EAREsp 2127217 - DECISAO

EAREsp 2127217 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF: a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; adicionalmente, no STJ houve indeferimento liminar e incidência da Súmula n. 315 e não foi comprovado dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de discutir, em recurso extraordinário, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315/STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão da aplicação do Tema n. 181 do STF: a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral; adicionalmente, no STJ houve indeferimento liminar e incidência da Súmula n. 315 e não foi comprovado dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.