AREsp 2445980 - DECISAO

AREsp 2445980 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do NCPC (havia refutação genérica das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que falta repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Art. 93, IX, CF, Art. 932, III, Cpc/2015, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Art. 93, Ix, CF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida ofereceu fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Se há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário ou se a questão relativa à admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do NCPC (havia refutação genérica das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF), de modo que falta repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.