AREsp 2514598 - DECISAO

AREsp 2514598 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, não havendo necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ caracteriza discussão sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação das decisões (art.93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339, não havendo necessidade de exame pormenorizado de todas as alegações; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ caracteriza discussão sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.