AREsp 2471060 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impedimento de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 alegação de contrariedade ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada envolve discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tema que, segundo o Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.