AREsp 2482844 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque busca rediscutir matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, o que, segundo o Tema 181 do STF, é infra-constitucional e não admite repercussão geral; além disso, o acórdão do STJ aplicou a Súmula n. 182 pela ausência de impugnação específica, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque busca rediscutir matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, o que, segundo o Tema 181 do STF, é infra-constitucional e não admite repercussão geral; além disso, o acórdão do STJ aplicou a Súmula n. 182 pela ausência de impugnação específica, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.