AREsp 2472314 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e, portanto, não configuram repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e, portanto, não configuram repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se, no que tange às custas para interposição do presente recurso, o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.