AREsp 2406239 - DECISAO

AREsp 2406239 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339 quanto à suficiência da fundamentação, e sendo a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Individualização Da Pena, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Individualização Da Pena Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do STF no Tema 339 quanto à suficiência da fundamentação, e sendo a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.