AREsp 2512288 - DECISAO

AREsp 2512288 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir o vício identificado, tornando sem efeito a decisão que determinou remessa ao STF, porquanto, diante da afetação do Tema 1.255 à repercussão geral, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: São Martinho S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos; torno sem efeito a decisão de fls. 7.076/7.079; julgo prejudicado o recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Juízo De Conformação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

São Martinho S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/erro material
  2. 2 possibilidade e conveniência de sobrestamento do recurso especial diante de tema afetado à repercussão geral
  3. 3 competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformação após decisão do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir o vício identificado, tornando sem efeito a decisão que determinou remessa ao STF, porquanto, diante da afetação do Tema 1.255 à repercussão geral, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos; torno sem efeito a decisão de fls. 7.076/7.079; julgo prejudicado o recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 7.076/7.079.
  • Julgar prejudicado o recurso.