AREsp 2500765 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; portanto, o recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento do recurso anterior deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, considerando também a inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em recursos que impugnam admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não têm repercussão geral; portanto, o recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento do recurso anterior deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, considerando também a inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao agravo interno.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.