AREsp 2507745 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição Federal, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF: preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição Federal, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.