AREsp 2430744 - DECISAO
Por se tratar de impugnação do não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo vedada sua admissibilidade na via extraordinária.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
- 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
- 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que impugnam inadmissão de recursos anteriores
Ratio Decidendi
Por se tratar de impugnação do não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo vedada sua admissibilidade na via extraordinária.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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