EAREsp 2106772 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, conforme o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria atacada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, conforme o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não alcança repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.