AREsp 2457507 - ACORDAO

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Tendo o Tribunal de origem já realizado o juízo de conformação com o Tema 300/STF e considerado a matéria coincidente, resta prejudicado o exame do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário/recurso especial.

Parties
Agravante: Franchise Serviços Postais - Empresa de Pequeno Porte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido / Análise Prejudicada Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial prejudicado em razão de coincidência com Tema 300/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Incidência Do ISSQN Sobre Franquia, Juízo De Adequação Ao Precedente
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Incidência Do ISSQN Sobre Franquia Juízo De Adequação Ao Precedente

Case Brief

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Parties

Franchise Serviços Postais - Empresa de Pequeno Porte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido / Análise Prejudicada Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial por coincidência com o Tema 300/STF
  2. 2 competência exclusiva do tribunal de origem para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repercussão geral
  3. 3 incidência do ISS sobre atividades de franquia/postais previstas na LC 116/2003

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem já realizado o juízo de conformação com o Tema 300/STF e considerado a matéria coincidente, resta prejudicado o exame do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário/recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial prejudicado em razão de coincidência com Tema 300/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se.