AREsp 2155614 - DECISAO

AREsp 2155614 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula Nº 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.030, I, A, CPC
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181 do STF sobre inaplicabilidade ao exame de admissibilidade decidido por outro Tribunal