AREsp 2430508 - DECISAO

AREsp 2430508 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, assim, não demonstra repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário, aplicando‑se igualmente a disciplina do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, assim, não demonstra repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário, aplicando‑se igualmente a disciplina do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.