REsp 2125763 - DECISAO

REsp 2125763 - DECISAO

Diante da afetação do Tema 1289 pelo STF, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negando seguimento aos recursos se coincidentes com a tese do tribunal superior ou promovendo retratação caso contrário).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Súmula 284/stf, Suspensão De Processos, Paridade De Servidor Público, Gratificação De Desempenho
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Juízo De Conformação Súmula 284/stf Suspensão De Processos Paridade De Servidor Público +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática da repercussão geral do STF (Tema 1289) aos recursos que tratem de idêntica controvérsia
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Adequação da utilização da Súmula 284/STF em face da existência de tema com repercussão geral afetado pelo STF

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 1289 pelo STF, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negando seguimento aos recursos se coincidentes com a tese do tribunal superior ou promovendo retratação caso contrário).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores desta Corte.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.