AREsp 2517511 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre matérias relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 aplicabilidade da sistemática da repercussão geral (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição Federal, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, admitir o recurso implicaria rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior (não conhecido pelo STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso. Concedeu-se, contudo, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.