REsp 2040813 - DECISAO

REsp 2040813 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia se refere ao não- conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida para admissibilidade nos termos do art. 102, § 3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, verificou-se ausência de prequestionamento e deficiências recursais no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Tema 181/stf, Súmulas (211/stj; 283/284 Stf; 05 E 07/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Tema 181/stf Súmulas (211/stj; 283/284 Stf; 05 E 07/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da não-conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a controvérsia se refere ao não- conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral exigida para admissibilidade nos termos do art. 102, § 3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, verificou-se ausência de prequestionamento e deficiências recursais no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.