AREsp 2454174 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e portanto destituída de repercussão geral, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e portanto destituída de repercussão geral, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.