AREsp 2316784 - DECISAO

AREsp 2316784 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior da competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que, segundo o Tema n. 181 do STF, diz respeito a matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Justiça Gratuita Súmula 7/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ
  2. 2 Impossibilidade de revisão de fatos e provas em sede de recurso extraordinário (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior da competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que, segundo o Tema n. 181 do STF, diz respeito a matéria infraconstitucional sem repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.