AREsp 2496841 - DECISAO

AREsp 2496841 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de impugnação de decisão de não conhecimento proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não comportando reconhecimento de repercussão geral e, portanto, não sendo objeto de recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF acerca da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de impugnação de decisão de não conhecimento proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não comportando reconhecimento de repercussão geral e, portanto, não sendo objeto de recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.