AREsp 2414716 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque se trata de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não atende ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior examinado pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque se trata de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ, matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não atende ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.