AREsp 2403968 - DECISAO

AREsp 2403968 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão já qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, decidida por outro tribunal (STJ), possui repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão já qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário tem seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se