AREsp 2469803 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, estando ausente repercussão geral e aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Inviabilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, estando ausente repercussão geral e aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.