AREsp 1383407 - DECISAO

AREsp 1383407 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria apresentada se presta a rediscutir os pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do STJ, tema que o STF qualificou como infraconstitucional (Tema 181) e, portanto, desprovido de repercussão geral; além disso, o acórdão do STJ manteve o não conhecimento do recurso especial por intempestividade ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local (Corpus Christi) e da inexistência de expediente forense no tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecimento) Do Recurso Extraordinário)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Feriado Local, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Feriado Local Não Conhecimento De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (não Conhecimento) Do Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ) possui repercussão geral
  2. 2 Se a intempestividade do recurso especial pode ser afastada pela prova posterior de feriado local
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria apresentada se presta a rediscutir os pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do STJ, tema que o STF qualificou como infraconstitucional (Tema 181) e, portanto, desprovido de repercussão geral; além disso, o acórdão do STJ manteve o não conhecimento do recurso especial por intempestividade ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, do feriado local (Corpus Christi) e da inexistência de expediente forense no tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se