AREsp 2476699 - ACORDAO

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Por se tratar de ato desprovido de conteúdo decisório — incapaz de causar prejuízo às partes — que determina o sobrestamento e devolução dos autos em razão de repercussão geral (Tema 1.009/STF), o agravo interno é incabível e não deve ser conhecido; ademais, a matéria está afetada por repercussão geral, justificando o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TIGRE S.A. PARTICIPAÇÕES; Agravante: TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação/retratação, Devolução Ao Tribunal a Quo, Base De Cálculo Do ICMS
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação/retratação Devolução Ao Tribunal a Quo Base De Cálculo Do ICMS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIGRE S.A. PARTICIPAÇÕES

Agravante

TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade de ato que determina sobrestamento e devolução dos autos para juízo de conformação
  2. 2 compatibilidade entre tema afetado pela repercussão geral (Tema 1.009/STF) e o exame do recurso especial
  3. 3 se a base de cálculo do ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo titular integra custos como manutenção, depreciação e energia elétrica, à luz do art. 13, §4º, II, da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato desprovido de conteúdo decisório — incapaz de causar prejuízo às partes — que determina o sobrestamento e devolução dos autos em razão de repercussão geral (Tema 1.009/STF), o agravo interno é incabível e não deve ser conhecido; ademais, a matéria está afetada por repercussão geral, justificando o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção do sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de retratação/conformação, nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015