REsp 2034379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o sobrestamento é incabível diante da sequência processual (afetação a recursos repetitivos posterior ao último recurso ao STJ e interposição do extraordinário ao STF), a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente conforme art. 93, IX, CF e Tema 339/STF, o recurso especial não foi conhecido impedindo análise do mérito, e a ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) impede a remessa do extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Sobrestamento Recursos Repetitivos Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incabimento do sobrestamento do feito
  2. 2 suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do art. 93, IX, CF e Tema n. 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o sobrestamento é incabível diante da sequência processual (afetação a recursos repetitivos posterior ao último recurso ao STJ e interposição do extraordinário ao STF), a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente conforme art. 93, IX, CF e Tema 339/STF, o recurso especial não foi conhecido impedindo análise do mérito, e a ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF) impede a remessa do extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário