AREsp 2111836 - DECISAO

AREsp 2111836 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF: quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade, tais questões têm natureza infraconstitucional e não dependem do requisito de repercussão geral exigido para o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que o recurso extraordinário não pode ser admitido nesta hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Área De Preservação Permanente, Ação Civil Pública, Demolição
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Repercussão Geral Tema 181 STF Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF: quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade, tais questões têm natureza infraconstitucional e não dependem do requisito de repercussão geral exigido para o conhecimento do recurso extraordinário, de modo que o recurso extraordinário não pode ser admitido nesta hipótese.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.