AREsp 2501755 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discutia a admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral necessária ao processamento do recurso extraordinário; aplica-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 inadmissibilidade de recurso que impugna não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  3. 3 aplicação do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discutia a admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não se verifica repercussão geral necessária ao processamento do recurso extraordinário; aplica-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.