AREsp 2503830 - DECISAO

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Havendo recurso extraordinário sobrestado para juízo de conformação em razão do Tema 1.255/STF, é prematuro processar e admitir o recurso especial; por tal motivo o agravo é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Juízo De Conformação Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prazo e ordem para realização do juízo de conformidade pelo tribunal de origem diante de recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial quando a matéria coincidir integralmente com a repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário sobrestado para juízo de conformação em razão do Tema 1.255/STF, é prematuro processar e admitir o recurso especial; por tal motivo o agravo é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.