EAREsp 1335592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais seriam reflexas por dependerem de normas infraconstitucionais (Tema 660); e questões sobre pressupostos de admissibilidade não têm repercussão geral (Tema 181), impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF (CPC, art. 1.030, I, a).

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Devido Processo Legal Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 Natureza reflexa de ofensa constitucional quando dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas ofensas constitucionais seriam reflexas por dependerem de normas infraconstitucionais (Tema 660); e questões sobre pressupostos de admissibilidade não têm repercussão geral (Tema 181), impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF (CPC, art. 1.030, I, a).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral.
  • Negar provimento ao agravo interno.