AREsp 2425697 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, de modo que não se configura violação do art. 93, IX, da Constituição; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF a respeito da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Temas 339 E 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, de modo que não se configura violação do art. 93, IX, da Constituição; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF a respeito da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950