AREsp 2397345 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, é matéria infraconstitucional que não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, é matéria infraconstitucional que não comporta reconhecimento de repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.