AREsp 2436340 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral e por se tratar de matéria que implicaria reexame de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Anterior Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral e por se tratar de matéria que implicaria reexame de requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.