EREsp 1996362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa constitucional é reflexa e depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF) e porque a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: POSTO COMBATENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Parties

POSTO COMBATENTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral quando a alegação dependente de normas infraconstitucionais configura ofensa reflexa (Tema 660 STF)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa constitucional é reflexa e depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF) e porque a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral.