AREsp 2437416 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque versa sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema qualificado pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema 181), o que afasta a demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e enseja a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque versa sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema qualificado pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema 181), o que afasta a demonstração de repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF e enseja a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.