AREsp 2435959 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF essa matéria é infraconstitucional e não configura repercussão geral, motivo pelo qual se aplica a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Preparo, Deserção, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Preparo Deserção Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 suficiência de comprovante de agendamento bancário para comprovar preparo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema n. 181 do STF essa matéria é infraconstitucional e não configura repercussão geral, motivo pelo qual se aplica a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.