AREsp 2459118 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF: a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; como o STJ não conheceu do recurso anterior por incidência da Súmula 7, o recurso extraordinário demanda rediscussão de requisitos de admissibilidade e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negação De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas E Associação Para O Tráfico, Livre Convencimento Motivado
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negação De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF: a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; como o STJ não conheceu do recurso anterior por incidência da Súmula 7, o recurso extraordinário demanda rediscussão de requisitos de admissibilidade e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.