AREsp 2431398 - DECISAO

AREsp 2431398 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, sendo vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial não conhecido pelo STJ; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Parties
mutuária; CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas, Usucapião, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas Usucapião +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

mutuária

CDHU

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 126 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, sendo vedada a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial não conhecido pelo STJ; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se