AREsp 2295879 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem é desprovido de conteúdo decisório e, havendo identidade da matéria com o Tema 1.255/STF, é adequada a devolução para observância do rito previsto pelo STF e pelo CPC/2015, com exercício do juízo de retratação/conformação pela Corte a quo.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/conformação, Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade (art. 85, § 8º Cpc)
Processual Civil Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação/conformação Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade (art. 85, § 8º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do ato que determina sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 identidade da matéria com o Tema 1.255/STF (RE 1.412.069)
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem é desprovido de conteúdo decisório e, havendo identidade da matéria com o Tema 1.255/STF, é adequada a devolução para observância do rito previsto pelo STF e pelo CPC/2015, com exercício do juízo de retratação/conformação pela Corte a quo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a devolução do feito ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.255/STF e para realização do juízo de retratação ou conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.