REsp 2083182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais indicados dependia da análise e interpretação de dispositivos do Código Penal (notadamente artigo 171 e suas alterações pela Lei n.14.155/21), situando a matéria na esfera infraconstitucional e alcançada pelas teses dos Temas n.660 e n.895 do STF, que afastam a existência de repercussão geral e impõem a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Penal (questão Infraconstitucional) Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +5 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n.660 e n.895 do STF ao seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 Existência de repercussão geral em matéria que envolve análise de normas infraconstitucionais (Código Penal)
  3. 3 Se a alegada ofensa aos incisos XXXV, LIV e LV do art.5º da CF depende de interpretação de dispositivo penal (art.171)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais indicados dependia da análise e interpretação de dispositivos do Código Penal (notadamente artigo 171 e suas alterações pela Lei n.14.155/21), situando a matéria na esfera infraconstitucional e alcançada pelas teses dos Temas n.660 e n.895 do STF, que afastam a existência de repercussão geral e impõem a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e que impediu o envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal.