AREsp 2389503 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF, não há repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o que, aliado ao disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; além disso, é incabível que o STJ, no juízo de viabilidade do extraordinário, conceda habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a Lei n. 14.836/2024 não alterou a distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual, 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Competência Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual, 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Incabimento de concessão de habeas corpus de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça contra atos de seus próprios membros

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF, não há repercussão geral para questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o que, aliado ao disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; além disso, é incabível que o STJ, no juízo de viabilidade do extraordinário, conceda habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, e a Lei n. 14.836/2024 não alterou a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e não remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal.