REsp 1939064 - DECISAO

REsp 1939064 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o Tema 885/STF constitui ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, há na demanda discussão sobre a relativização da coisa julgada em relação à cobrança de COFINS que está abrangida pelo Tema 885/STF, justificando a remessa para conformação.

Parties
Embargante: RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 885/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juízo De Conformação, Tema 885/stf, Devolução Dos Autos, Execução Fiscal, COFINS, Prescrição
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Parties

RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos para juízo de conformação
  2. 2 aplicação do Tema 885/STF à relativização da coisa julgada em matéria tributária de trato continuado
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração contra ato de remessa para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o Tema 885/STF constitui ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; ademais, há na demanda discussão sobre a relativização da coisa julgada em relação à cobrança de COFINS que está abrangida pelo Tema 885/STF, justificando a remessa para conformação.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema 885/STF.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Remeta-se o caderno processual eletrônico ao Tribunal de origem para conformação com o Tema 885/STF.