AREsp 2475458 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, e do Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional; ademais, a matéria de mérito demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, e do Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional; ademais, a matéria de mérito demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.