AREsp 2523313 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria enfrentada exige repercussão geral para admissibilidade e, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional, não ostentando repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o acórdão do STJ não conheceu do agravo interno pela ausência de impugnação específica, aplicando a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Deferido pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950
• Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil