AREsp 2499903 - DECISAO

AREsp 2499903 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação adequada conforme o Tema 339 do STF e, sendo a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, sua apreciação exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade que têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º CF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação adequada conforme o Tema 339 do STF e, sendo a matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, sua apreciação exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade que têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181 STF), de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.