REsp 2094476 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas alegações exigiriam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e porque não houve prequestionamento quanto ao pedido de sustentação oral (Súmulas 282 e 356/STF); por isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a e V, do CPC para negar seguimento e não admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Tráfico De Drogas, Sustentação Oral, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre não conhecimento de recurso de outro tribunal
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas alegações exigiriam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e porque não houve prequestionamento quanto ao pedido de sustentação oral (Súmulas 282 e 356/STF); por isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a e V, do CPC para negar seguimento e não admitir o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações pertinentes à viabilidade do recurso especial e à individualização da pena (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto ao mais (art. 1.030, V, do CPC).