EAREsp 2067442 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, entendendo-se que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RODRIGO PIVA VERONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e sua natureza infraconstitucional
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, entendendo-se que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.