AREsp 2434681 - DECISAO
Por se tratar de uma impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — ausenta-se a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
- 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento
Ratio Decidendi
Por se tratar de uma impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — ausenta-se a repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Determino publicação; intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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