AREsp 2474615 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário quando tais requisitos não foram apreciados pelo STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que objetiva rediscutir o não conhecimento de recurso anterior deve ter o seu seguimento negado por ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação das decisões de inadmissão), conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC.